Mais uma Lei
No país das leis, que não são cumpridas, sempre há espaço para mais uma. A partir de amanhã, em SP, entrará em vigor a Lei 13.541 Antifumo, que proíbe o fumo em locais de uso coletivo. Adivinha só o que acontece com o fumante que desrespeitar a Lei? NADA! A multa é imposta ao estabelecimento comercial que permitir o fumante acender seu belo cigarro, e não ao fumante!!
E como serão fiscalizados os estabelecimentos comerciais?? Pela população!! Sim! Porque é impossível, para qualquer órgão governamental fiscalizar os milhares de estabelecimentos existentes em SP. Brilhante!!
José Serra, autor da Lei, ex-ministro da saúde acredita, que a Lei pegará. Pegará quem?? Há pouco mais de um ano, para as próximas eleições, EU diria que esta lei vem bem a calhar... A cobra vai fumar!!
Outras Leis estão em vigor, sem que sejam respeitadas:
1) LEI DOS 20 MINUTOS
Lei 4223/03 - Determina que o atendimento ao cliente não pode demorar mais do que 20 minutos nas filas de atendimento nos bancos. As agências distribuirão senhas numéricas com o horário de entrada do cliente e haverá assentos para pessoas idosas, gestantes, portadores de deficiência ou com crianças de colo. 32 agências foram multadas em até R$ 4 milhões em ações com o Procon por descumprimento. A Febraban contestou na Justiça, mas a lei segue em vigor.
2) TRABALHO DOS PRESOS
Lei 3401/00 - No Rio, 10% dos presos trabalham. Cada um custa R$ 1.100 por mês, e 80% reincidem no crime. A lei obriga a instalação de carpintarias e máquinas de costura nos presídios. Determina que o governo encomende o reparo de móveis escolares e a confecção de uniformes de hospitais e da polícia. O trabalho dos presos e os serviços produzidos serão livres de impostos. O salário recebido cobre custos penitenciários, parte vai para a família e outra para uma poupança visando à reintegração na sociedade. Realizamos audiência com os secretários de Justiça e do Trabalho. O cumprimento da lei enfrenta a falência do sistema penitenciário. No Rio Grande do Sul metade dos presos trabalha. Viabilizamos convênio com a Fundação Santa Cabrini e a Prefeitura de Niterói, que instalou equipamentos e contratou trabalho dos presos.
3) TELE-ATENDIMENTO GRATUITO
Lei 4525/05 - Torna gratuitas as ligações para serviços de tele-atendimento, como passagens, compras, ingressos para espetáculos etc. Estes funcionavam com o sistema 0300, em que o consumidor ouve propaganda, espera muito, cai a ligação e ele paga a conta salgada. Estes sistemas serão obrigatoriamente do tipo 0800, gratuitos.
Isso sem falar nas leis que "garantem" assentos aos idosos nos coletivos; adaptação de ônibus para os deficientes; e tantas outras que são criadas pelos governantes, mas na prática transferem o problema do cumprimento da lei para a população!!
Muito fácil criar leis; de difícil fiscalização ou de fiscalização que jamais acontecerá; demagogas e de caráter populista, para poder se autopromover nas campanhas políticas!! Parabéns aos nossos políticos!!
PS: Isso tudo não tem a menor graça, mas tem que ser divulgado!!!
Existe uma ótima coluna do J.R. Guzzo na revista Veja desta semana que fala, mais ou menos, o que você colocou aqui. O link, que não sei se está disponível para todos, é:
ResponderExcluirhttp://veja.abril.uol.com.br/050809/um-mundo-correto-p-158.shtml
De qualquer forma segue um pequeno trecho:
A maior parte dos brasileiros não sabe, mas é proibido por lei, por exemplo, fazer publicidade de mamadeiras, chupetas e bicos para mamar, "em qualquer meio de comunicação" – e, para não ficar nenhuma dúvida, também são vetados "promoções, cupons de desconto, sorteios e brindes" envolvendo esses produtos. A ideia superior das autoridades, no caso, é promover a amamentação no seio materno. Para sorte dos bebês que não gostam de se alimentar assim (e das mães que não têm a quantidade de leite desejada pelo governo), continua permitida a fabricação, venda e uso de mamadeiras – mas é ilegal falar que elas existem. Não está claro qual o problema que foi resolvido com essa lei, mas se alguém perguntar a respeito aos peritos em saúde pública infantil provavelmente ouvirá que o Brasil tem uma das políticas de aleitamento "mais avançadas" do mundo.
A situação até que seria razoável se esse tipo de coisa ficasse mais ou menos por aí. Mas não fica. Rolam no Congresso Nacional, no momento, mais de 200 diferentes projetos de lei destinados, na visão de seus autores, a fazer o bem; todos eles estabelecem algum tipo de proibição ou de limitação à publicidade de produtos ou serviços. Fora do Congresso, a única instância autorizada pela Constituição a legislar sobre o tema, autoridades estaduais têm as mesmas ambições de criar regras sobre o que pode e o que não pode ser dito.